Notícias SA Assessoria Empresarial

• 11 de agosto de 2020

  Simples Nacional - PGFN disciplina os procedimentos para a transação excepcional de débitos

  A Portaria PGFN nº 18.731/2020 disciplinou os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) apurados na forma do Simples Nac...

• 23 de junho de 2020

  Ministério da Saúde divulga orientações gerais para a retomada segura das atividades

  O Ministério da Saúde estabeleceu orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da Covid-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira, de forma a contribuir com as ações para a retomada segura d...

• 24 de março de 2020

  Coronavirus - Medidas trabalhistas são definidas por Medida Provisória

  Por meio da Medida Provisória nº 927/2020, o Governo Federal divulgou as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de sa...

• 24 de março de 2020

  Governo Federal Revoga Art.18 MP 927

  Através da Medida Provisória Nº 928 de 23/03/2020, o Governo Federal revogou o Art. 18 da MP 927 que autorizava o cancelamento da Suspensão do contrato de trabalho por 4 meses. Fonte: Planalto.gov.br...

• 13 de fevereiro de 2020

  Trabalhista - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é instituído para pessoas entre 18 e 29 anos de idade

  Com a finalidade de estimular a criação de postos de trabalho, o Presidente da República instituiu a modalidade de contratação intitulada “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do 1...

• 27 de maio de 2019

  PE - ICMS/PE - Alterados os procedimentos referentes às operações de venda com pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similares

  O Fisco estadual determinou que, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, a emissão do respectivo comprovante deve estar vinculada à NFC-e correspondente,...

• 18 de setembro de 2018

  Receita Federal Notifica Empresas com Débitos do Simples Nacional

  Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência Publicado: 17/09/2018 14h10 Última modificação: 17/09/2018 14h26 As Microempresas (ME) ...

• 31 de agosto de 2018

  NFC-e - Prazo para cancelamento

  O prazo para o cancelamento de nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) sofre mudanças e a partir de 1 de outubro de 2018 será de 30 minutos, desde que a mercadoria não tenha saído do estabelecimento comercial situado na Paraíba. Conforme redação...

• 31 de agosto de 2018

  Guia de Informações Mensais (GIM) será substituída pela EFD ICMS/IPI

  A partir de 1º de janeiro de 2019, as empresas do estado da Paraíba optantes do Simples Nacional que tenham inscrição estadual, serão obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital(EFD), em substituição da Guia de Informações Mensais(GIM). Confor...

• 21 de agosto de 2018

  Informações Sobre Vale Transporte

  O vale transporte é um benenefício previsto pela legislação trabalhista, mas pode variar de uma empresa para a outra na forma como é fornecido aos colaboradores. Excluem-se do pagamento desse benefício aqueles empregadores que optarem por fornecer o ...

• 18 de julho de 2018

  IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL E NOVOS PROCEDIMENTOS

  Prezado Cliente, A partir de 01 de julho de 2018, todas as empresas com faturamento anual inferior a 78 milhões de reais, estão obrigadas a prestarem mais uma declaração ao Governo Federal pelo eSocial. Nós da SA Assessoria Empresarial temos a...

• 8 de junho de 2018

  Conheça o e-Social

  Podemos dizer que o e-Social é a mais recente e inovadora mudança nas rotinas das empresas, principalmente em relação ao SETOR PESSOAL, pois a partir de sua implantação todas as informações para os mais diversos órgãos governamentais e financeiro ser...

• 6 de junho de 2018

  "REFIS" DO SIMPLES NACIONAL - PERT

  Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis - 04/06/2018 Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na R...

• 26 de abril de 2018

  Simples Nacional - Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN)

  A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), que consiste no parcelamento de débitos tributários apurados n...

• 31 de janeiro de 2018

  DME - Receita Federal aprova Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 1.0.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017 . A DME deve ser ap...

• 29 de janeiro de 2018

  ICMS/PB - Fisco acrescenta regras complementares sobre a NFC-e

  Através do ato em fundamento, o Fisco estadual acrescentou regras complementares referentes à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), entre as quais, destacamos: a) será obrigatório informar na NFC-e as formas de pagamento util...

• 27 de dezembro de 2017

  FECHADO DIA 29.12.2017

  Comunicamos a todos nossos clientes e parceiros que no dia 29.12.2017 (sexta-feira) não haverá expediente em nosso escritório por ocasião da confraternização anual da SA Assessoria Empresarial. Desejamos a todos um Feliz Ano Novo!!!...

• 26 de julho de 2017

  Trabalhista - Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS

  O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou o Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765/2014 para dispor que, na hipótese em que a empresa apresente plano de recuperação para fins de parcelamento de débito, atendendo condi...

• 26 de julho de 2017

  Tributos Municipais/João Pessoa - Regras para o pagamento de tributos e preços públicos - Calendário Fiscal - Exercício de 2017 - Alteração da Portaria SEREM nº 38 de 2016

  Portaria SEREM nº 16, de 21.06.2017 - Semanário Oficial de João Pessoa de 18.06.2017 a 24.06.2017 Altera a Portaria SEREM nº 38, de 14.12.2016. O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, pará...

• 26 de julho de 2017

  ICMS/PB - Alterado o prazo para emissão de NFC-e por bares, restaurantes, lanchonetes e similares

  Foi alterado do dia 03.07.2017 para o dia 31.07.2017 o prazo para que as empresas do segmento de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, com CNAES 5510-8/01, 5611-2/03, 5611-2/01, 5611-2/02, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04, iniciem a utilização...

• 26 de julho de 2017

  ICMS/PB - Autorização aos contribuintes da emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - Modelo 65 - Vendas fora do estabelecimento - Alteração da Portaria GSER nº 235 de 2016

  Portaria GSER nº 192, de 11.07.2017 - DOe-SER de 12.07.2017 Altera a Portaria GSER nº 235, de 26.06.2016. O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas "a", "d" e "g", da Lei nº 8.18...

• 26 de julho de 2017

  Uso do TEF para bares, restaurantes e lanchonetes entra em vigor no dia 1º de agosto

  Após aceitar o adiamento por solicitação das entidades de classe do setor de bares e restaurantes do Estado da Paraíba, o prazo do uso do TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) interligado ao sistema de emissão de Nota Fiscal ao Consumidor Eletrôni...

• 26 de julho de 2017

  Tributos Estaduais/PB - Procedimentos - Repartições fiscais - Intimação ou ciência do sujeito passivo e do responsável solidário - Tratamento às impugnações e recursos

  Instrução Normativa GSER nº 2, de 21.07.2017 - DOe-SER de 22.07.2017 Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas repartições fiscais quando da intimação ou ciência do sujeito passivo e do responsável solidário, bem como o tratamento que de...

• 26 de julho de 2017

  Tributos Estaduais/PB - Nova regulamentação do protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa e inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito

  Foi publicada nova regulamentação para o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa do Estado da Paraíba de créditos tributários ou não tributários, bem como a inclusão do nome do sujeito passivo no cadastro de proteção ao crédito, ficando, a...

• 26 de julho de 2017

  Imposto de Renda - Receita Federal disciplina tributação de aporte de capital em micro e pequenas empresas

  Instrução Normativa (IN) RFB nº 1719/2017 trata de questões relativas a investidores anjo Publicado: 21/07/2017 08h56 Última modificação: 21/07/2017 09h02 Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de quest...